Multipropriedade: você pode rescindir o contrato e recuperar o que pagou?

Comprou uma cota de multipropriedade e quer sair do contrato? Entenda quando a rescisão é possível e o que você pode receber de volta.

Você foi abordado durante uma viagem, participou de uma apresentação animada e acabou assinando um contrato de multipropriedade. Meses depois, percebeu que as condições reais são bem diferentes do que foi prometido — e agora quer sair desse negócio. Essa situação é muito mais comum do que parece, e a boa notícia é que o direito brasileiro oferece caminhos concretos para quem quer rescindir esse tipo de contrato.

O que é multipropriedade e por que tantas pessoas querem rescindir?

A multipropriedade é uma modalidade de compra em que o consumidor adquire o direito de usar um imóvel — geralmente em um resort ou complexo turístico — por um período fixo a cada ano, normalmente uma ou duas semanas.

O problema começa já na forma de venda. Na maioria dos casos, o contrato é assinado durante viagens de lazer, após apresentações longas e com forte pressão dos vendedores. O comprador sai do evento com a sensação de que fez um ótimo negócio — mas, ao tentar usar o que comprou, a realidade é outra: datas indisponíveis, burocracia para reservas, cobranças mensais que não param de crescer e um contrato de adesão cheio de cláusulas desfavoráveis.

Como o Código de Defesa do Consumidor protege quem comprou multipropriedade

A relação entre o comprador e a empresa de multipropriedade é uma relação de consumo. Isso significa que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica integralmente — e isso muda muita coisa a favor do comprador.

Dois direitos se destacam nesse contexto:

• Dever de informação (art. 46 do CDC): o consumidor só fica obrigado pelos termos do contrato se tiver recebido, de forma clara e prévia, todas as informações sobre o que estava comprando. Se a empresa não cumpriu esse dever, o contrato pode ser rescindido.
• Nulidade de cláusulas abusivas (art. 51 do CDC): cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada — como multas altíssimas por rescisão ou conversão automática de saldo em pontos — podem ser declaradas nulas pela Justiça.

O TJ-SP consolidou esse entendimento em decisões recentes. Em julgamento de outubro de 2025, a 34ª Câmara de Direito Privado reconheceu que autores que foram "abordados dentro do hotel em gozo de descanso e lazer, com prática agressiva de vendas de alto potencial persuasivo" têm direito à rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos, justamente pela falha no dever de informação.

Quais cláusulas podem ser anuladas na Justiça?

Nem toda cláusula de um contrato de multipropriedade sobrevive a uma análise judicial. As mais questionadas — e frequentemente anuladas pelo TJ-SP — são:

• Cláusulas que preveem retenção de 50% ou mais dos valores pagos em caso de rescisão
• Previsão de devolução parcelada dos valores (em 12, 24 ou 36 vezes)
• Cláusulas que convertem saldo em pontos sem autorização do consumidor
• Multas cumulativas que inviabilizam a saída do contrato
• Restrições de uso que não foram informadas no momento da venda

O que você pode receber de volta se rescindir o contrato?

O valor a ser restituído depende das circunstâncias do seu caso. Em linhas gerais:

O que fazer se você quer sair de um contrato de multipropriedade

Antes de tomar qualquer decisão, reúna os documentos do seu caso: contrato assinado, comprovantes de pagamento, registros de tentativas de uso ou cancelamento, e qualquer comunicação com a empresa. Esses elementos são fundamentais para avaliar a melhor estratégia jurídica.

O cenário muda bastante dependendo de como foi feita a venda, do que está escrito no contrato e de quanto você já pagou. Por isso, a orientação de um advogado que conheça a jurisprudência do TJ-SP nessa matéria faz toda a diferença.

Perguntas frequentes